Ocorreu – no dia 11 de novembro, na Câmara Municipal de Abaetetuba, uma Sessão Extraordinária para discutir e votar o 2º turno do Projeto de Lei 58/2021.
A medida fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Com a aprovação por maioria absoluta, o Projeto de Lei volta ao Poder Executivo para promulgação.
