Legislação Municipal - 2021 - Câmara de Abaetetuba

Lei n.º 581/2021, de 05 de janeiro de 2021 – LOA – Estima a receita e fixa despesa do município de Abaetetuba, para o exercício financeiro de 2021.
Lei n.º 582/2021, de 11 de março de 2021 – Ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade em adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos, na área da saúde.
Lei n.º 583/2021, de 22 de março de 2021 – Dispõe sobre medidas excepcionais de isenção tributária de Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Feirante, para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do município, causados pelas medidas restritivas determinadas pela pandemia de Covid-19.
Lei n.º 584/2021, de 19 de abril de 2021 – Denomina a Unidade Básica de Saúde, do bairro Santa Rosa, e dá outras providências.
Lei n.º 585/2021, de 23 de abril de 2021 – Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, derroga a Lei Municipal de Abaetetuba n.º 424, de 29 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
Lei n.º 586/2021, de 23 de abril de 2021 – Dispõe sobre o Programa de Recuperação – e Estímulo – a Quitação de Débitos Fiscais, no município de Abaetetuba (REFIS MUNICIPAL), e dá outras providências.
Lei n.º 587/2021, de 20 de maio de 2021 – Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, autoriza reduzir do imposto renda devido pelas pessoas físicas – e jurídicas – as doações efetuadas ao Fundo Municipal, e dá outras providências.
Lei n.º 588/2021, de 20 de maio de 2021 – Institui o Programa de Auxílio Emergencial Financeiro – Renda Abaeté – como medida excepcional, de proteção social, em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus, e dá outras providências.
Lei n.º 589/2021, de 20 de maio de 2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para custeio das ações do Programa Renda Abaeté, e dá outras providências.
Lei n.º 590/2021, de 28 de junho de 2021 – Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social, do município de Abaetetuba, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103, de 2018, no caput dos artigos n.º 11 e 9º, § 2º.
Lei n.º 591/2021, de 30 de junho de 2021 – Institui Auxílio Financeiro, aos artesãos do município de Abaetetuba, cadastrados para participação no XVII Festival do Miriti.
Lei n.º 592/2021, de 12 de julho de 2021 – Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade Associação de Obras Sociais da Terceira Ordem Franciscana – AOSTOF – e dá outras providências.
Lei n.º 593/2021, de 12 de julho de 2021 – Altera o Calendário Oficial, do município de Abaetetuba, para incluir o Dia da Luta contra a LGBTfobia, a ser promovido anualmente – no dia 17 de maio.
Lei n.º 594/2021, de 12 de julho de 2021 – Considera de utilidade pública – a Associação de Barraqueiros da Praia de Beja, e dá outras providências.
Lei n.º 595/2021, de 12 de julho de 2021 – Considera de utilidade pública, o Instituto Açaí – Ciência e Cidadania na Amazônia – IACCA – e dá outras providências.
Lei n.º 596/2021, de 13 de julho de 2021 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias – para o exercício financeiro de 2022 – e dá outras providências.
Lei n.º 597/2021, de 13 de agosto de 2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel destinado ao funcionamento do Hospital São Bento, e dá outras providências.
Lei n.º 598/2021, de 27 de agosto de 2021 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial – no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para custeio do auxílio previsto na Lei Municipal 591/2021, e dá outras providências.
Lei n.º 599/2021, de 27 de agosto de 2021 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para o fim que indica, e dá outras providências.
Lei n.º 600/2021, de 27 de setembro de 2021 – Reconhece a prática da atividade física – e do exercício físico – com essenciais para a população do município de Abaetetuba, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como espaços públicos em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas, ou catástrofes naturais.
Lei n.º 601/2021, de 29 de setembro de 2021 – Dispõe sobre a proibição de contratação pelo Poder Público, do município de Abaetetuba (Executivo e Legislativo), de pessoas físicas condenadas em 2ª Instância, por crimes de violência e abuso contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Lei n.º 602/2021, de 14 de outubro de 2021 – Estabelece as igrejas – e os templos de qualquer culto – como atividade essencial em períodos de calamidade pública, no município de Abaetetuba, e dá outras providências.
Lei n.º 603/2021, de 18 de outubro de 2021 – Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher – Lei Andressa Vilhena.
Lei n.º 604/2021, de 18 de outubro de 2021 – Denomina de Avenida Santo Antonio Lisboa, o antigo ramal do Castanhal II, de Algumas Transversais, e dá outras providências.
Lei n.º 605/2021, de 05 de novembro de 2021 – Dispõe sobre alterações nas Lei Municipais n.º 219/2006 e n.º 453/2015, que disciplinam o horário de funcionamento de estabelecimentos de diversões públicas que comercializem bebidas alcoólicas, e dá outras providências.
Lei n.º 606/2021, de 16 de novembro de 2021 – Institui o regime de Previdência Complementar, no âmbito do município de Abaetetuba, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdências de que trata a artigo 40, da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Lei n.º 607/2011, de 24 de novembro de 2021 – Considera de utilidade pública, a Associação dos Deficientes, do município de Abaetetuba – ADEMA Sociedade Civil, sem fins lucrativos com sede – e foro – no município de Abaetetuba, e dá outras providências.
Lei n.º 608/2021, de 24 de novembro de 2021 – Considera de utilidade pública municipal, a entidade Associação Comunitária Desportiva e Cultural Bom Samaritano, e dá outras providências.
Lei n.º 609/2021, de 22 de novembro de 2021 – Considera de utilidade pública municipal, a entidade Associação de Moradores do Bairro Algodoal, e dá outras providências.
Lei n.º 610/2021, de 22 de novembro de 2021 – Considera de utilidade pública, a entidade Filantrópica Lions Clube de Abaetetuba, e dá outras providências.
Lei n.º 611/2021, de 14 de dezembro de 2021 – Altera o Calendário Oficial, do município de Abaetetuba, para incluir o Dia de Felipa Maria Aranha – e da Mulher Negra, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho.
Lei n.º 612/2021, de 14 de dezembro de 2021 – Institui o Dia Municipal do Pescador, e Pescadora, no âmbito do município de Abaetetuba.