Lei Nº 492 de 17 de julho de 2017.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentaria para o exercício de 2019 e dá outras providências .
Lei Nº 492 de 17 de julho de 2017.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentaria para o exercício de 2019 e dá outras providências .