Lei Nº 517 de 27 de agosto de 2018.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentaria para o exercício de 2019 e dá outras providências .
Lei Nº 517 de 27 de agosto de 2018.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentaria para o exercício de 2019 e dá outras providências .