- Lei n.º 493 – Alteração – Plano de Custeio – IPMA
- Lei n.º 494 – Acessibilidade
- Lei n.º 496 – Previdência Social
- Lei n.º 495 – Previdência Social 2
- Lei n.º 500 – Novo Código de Postura
- Lei n.º 501 – Taxa de Sobre Embarque e Desembarque – Transporte de Açaí
- Lei n.º 502 – Tombamento de Patrimônio Cultural
