- Lei n.º 508 – Terço dos Homens
- Lei n.º 509 – Milton Melo
- Lei n.º 510 – Emenda a Lei Orgânica
- Lei n.º 511 – Vitiligo
- Lei n.º 512 – Emenda a Lei Orgânica
- Lei n.º 513 – Cessão de Uso do MSR
- Lei n.º 514 – Revisão de Vencimentos
- Lei n.º 515 – Abono Salarial
- Lei n.º 516 – Assembléia de Deus
- Lei n.º 518 – Denominação de Via Urbana
