- Lei n.º 529 – Criação de Cargo
- Lei n.º 530 – Círio de Nª Srª da Conceição
- Lei n.º 531 – Nossa Srª da Conceição
- Lei n.º 532 – Cessão de Uso
- Lei n.º 533 – Sala de Parto
- Lei n.º 533 – Sala de Parto 2
- Lei n.º 534 – Dia do ACS e ECE
- Lei n.º 535 – Microempresa
- Lei n.º 536 – Consignações
- Lei n.º 537 – Lixeiras
