- Lei Orgânica Municipal – de 23 de março de 1990, revisada em 2005
- Lei n.º 445/2015, de 15 de outubro de 2015 – Acrescenta parágrafos a Lei Orgânica Municipal
- Lei n.º 500 A/2017 – Emenda Lei Orgânica, Lei 500-A/2017, de 16 de novembro de 2017. Emenda 003/2017, acrescenta o artigo 14-A, à Lei Orgânica, do município de Abaetetuba, e contém as disposições.
- Lei n.º 510/2018 – Emenda a Lei Orgânica, de 25 de abril de 2018. Emenda 003/2017, alterando os artigos 224 e 225, e dá outras providências.
- Lei n.º 512/2018 – Emenda a Lei Orgânica, de 25 de abril de 2018. Emenda 01/2017, que dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
