- Lei nº 363/2013, de 03 de setembro de 2013 – Institui a política municipal de dados abertos, e acesso à informação – da administração pública direta e indireta – e na Câmara Municipal de Abaetetuba, e dá outras providências.
- Lei n.º 14.126, de 29 de março de 2021 – Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
