- Lei n.º 663/2023, de 10 de janeiro de 2023 – Altera a denominação da Unidade Básica de Saúde – UBS – do rio Tucumanduba (Ilhas de Abaetetuba), e dá outras providências.
- Lei n.º 664/2022, de 30 de março de 2023 – Autoriza a doação de imóvel de propriedade do município de Abaetetuba, estado do Pará, para fins de construção da Usina da Paz
- Lei n.º 665/2022, de 31 de março de 2023 – Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, do município de Abaetetuba, e dá outras providências.
- Lei n.º 666/2022, de 04 de abril de 2023 – Considera de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Praças do Baixo Tocantins Paraense de Policiais e Bombeiros Militares – ASPRABAT-PM-BM, e dá outras providências.
- Lei n.º 667/2023, de 03 de maio de 2023 – Dispõe sobre o reajuste do valor do Piso Salarial Nacional para profissionais do magistério público – da educação básica – ao vencimento-base percebido pelo profissional do Magistério Municipal.
- Lei n.º 668/2023, de 08 de maio de 2023 – Institui o Dia 10 de maio, como o Dia Municipal das Mães que sofrem da Síndrome dos Braços Vazios, e dá outras providências.
- Lei n.º 669/2023, de 12 de maio de 2023 – Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Agricultores do Rio Guajará de Beja, e dá outras providências.
- Lei n.º 670/2023, de 12 de maio de 2023 – Altera – e acrescenta – dispositivo a Lei Municipal n.º 627/2022, de 21 de janeiro de 2022, a qual regula a construção – e reforma – de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente – e de segurança – contra explosões e incêndios, e dá outras providências.
- Lei n.º 671/2023, de 17 de maio de 2023 – Dispõe sobre a regras – e diretrizes – para a designação – e atuação – do agente de contratação, pregoeiro, da equipe de apoio, e da comissão de contratação, de acordo com a Lei n.º 14.133/21 – do Poder Executivo, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta, do município de Abaetetuba.
- Lei n.º 672/2023, de 17 de maio de 2023 – Institui o Projeto Brinquedo da Gente, no âmbito do município de Abaetetuba, e dá outras providências.
- Lei n.º 673/2022, de 18 de maio de 2023 – Institui o Dia Municipal do Apostolado da Oração, no município de Abaetetuba, e dá outras providências.
- Lei n.º 674/2023, de 18 de maio de 2023 – Concede Revisão Geral Anual, no forma do inciso X, artigo 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos efetivos, temporários e comissionados, do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
- Lei n.º 675/2023, de 06 de junho de 2023 – Institui o “Arraial Junino Abaetetubense” e as Quadrilhas Tradicionais e Mirins”, patrimônio cultural imaterial do povo abaetetubense, e cria o “Dia Municipal do Quadrilheiro”.
- Lei n.º 676/2023, de 10 de julho de 2023 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
- Lei n.º 677/2023, de 30 de agosto de 2023 – Altera – e acrescenta – dispositivo a Lei Municipal n.º 153/2020, de 18 de dezembro de 2022, a qual dispõe sobre a permissão – e regulamentação – para funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel (mototáxis) do município de Abaetetuba, e dá outras providências.
- Lei n.º 678/2023, de 12 de setembro de 2023 – Altera a Lei Municipal n.º 438/2015, de 25 de junho de 2015, e dá outras providências.
- Lei n.º 688/2023, de 22 de novembro de 2023 – Altera a Lei Municipal n.º 125/1999, de 10 de novembro de 1999, e dá outras providências.
- Lei n.º 680/2023, de 15 de setembro de 2023 – Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar, repassada pela União, visando dar cumprimento ao disposto na Lei n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o Piso Salarial do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem, e da parteira; e alter o dispositivo da Lei Municipal n.º 558/2020, que regulamenta a jornada de trabalho dos profissionais da enfermagem.
- Lei n.º 681/2023, de 13 de outubro de 2023 – Dispõe sobre a margem consignável dos servidores públicos ativos, efetivos, comissionados, agentes políticos, da Câmara Municipal de Abaetetuba, e dá outras providências.
- Lei n.º 682/2023, de 16 de outubro de 2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.384. 998,03 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro, novecentos e noventa e oito reais e três centavos) cria dotação orçamentária, e dá outras providências.
- Lei n.º 683/2023, de 16 de outubro de 2023 – Adota a Agenda 2030, para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), como diretriz de políticas públicas no âmbito municipal, institui o programa de sua implementação, autoriza a criação da ₢omissão Municipal para para o Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.
- Lei n.º 684/2023, de 17 de outubro de 2023 – Dispõe sobre a criação do fundo Municipal para Gestão dos Recursos do FUNDEB, e dá outras providências.
- Lei n.º 685/2023, de 20 de outubro de 2023 – Altera o artigo 8º, da Lei Municipal n.º 662/2022, LOA 2022, passando de 30% (trinta por cento) para 80% (oitenta por cento) a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar sobre o total da despesa fixa – na LOA – do município de Abaetetuba, para o exercício financeira 2023.
- Lei n.º 686/2023, de 31 de outubro de 2023 – Considera de utilidade pública, a Associação Civil Jovem Soldado, e dá outras providências.
- Lei n.º 687/2023, de 17 de novembro de 2023 – Declara Patrimônio Cultural – e da Natureza Imaterial, do município de Abaetetuba, o Alto da Padroeira.
- Lei n.º 689/2023, de 30 de novembro de 2023 – Institui a Semana do Bebê Quilombola, no âmbito do município de Abaetetuba, e dá outras providências.
- Lei n.º 690/2023, de 12 de dezembro de 2023 – Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, no âmbito do município de Abaetetuba, e dá outras providências.
