Resoluções Vigentes – 2023 - Câmara de Abaetetuba

RESOLUÇÕES EM TRAMITAÇÃO

RESOLUÇÕES APROVADAS

Projeto de Resolução nº. 002/2023 – RGA – Concede revisão geral anual a remuneração dos vereadores – e vereadoras – da Câmara Municipal de Abaetetuba, na forma do Inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.