- Lei n.º 617/2022, de 05 de janeiro de 2023 – Altera a Lei n.º 095-A/96, que dispõe sobre a definição do perímetro do município de Abaetetuba, cria e limita os bairros da cidade, criando o bairro Chicolândia, na cidade de Abaetetuba, e dá outras providências.
- Lei n.º 619/2022, de 05 de janeiro de 2022 – Institui o dia 15 de julho, data criação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – como o dia Municipal do Trabalhador e Trabalhadora do SUAS, e reconhece a atuação desses profissionais, como atividade essencial no âmbito do município de Abaetetuba.
- Lei n.º 620/2022, de 05 de janeiro de 2022 – Que dispõe sobre Dia Municipal do Açaí, no município de Abaetetuba, e dá outras providências.
- Lei n.º 621/2022, de 05 de janeiro de 2022 – Altera a denominação do Hospital Municipal, denominado São Bento, para Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição, e dá outras providências.
- Lei n.º 622/2022, de 05 de janeiro de 2022 – Estabelece como entidade de utilidade pública municipal a Associação de Proteção Animal Anjos de Patas, e dá outras providências.
- Lei n.º 623/2022, de 05 de janeiro de 2022 – Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 219/2006, e suas alterações, que disciplinam o horário de funcionamento de estabelecimentos de diversões públicas que comercializam bebidas alcoólicas, no município de Abaetetuba, e dá outras providências.
- Lei n.º 624/2022, de 05 de janeiro de 2022 – Unifica – e altera – as leis n.º 161/2003, de 04 de junho, que cria o Fundo Municipal de Turismo e Lazer, e n.º 165/2003, de 22 de julho de 2003, que cria o Conselho Municipal de Turismo e Lazer, dispõe sobre a política municipal de turismo, e dá outras providências.
- Lei n.º 626/2022, de 14 de janeiro de 2022 – Altera a Lei Municipal n.º 097/1997, e dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS – no âmbito do município de Abaetetuba.
- Lei n.º 627/2022, de 21 de janeiro de 2022 – Dispõe sobre a construção – e reforma – de postos de revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente – e de segurança – contra explosões e incêndios, revoga a Lei Municipal n.º 020/1990 e suas alterações, e dá outras providências.
- Lei n.º 628/2022, de 26 de janeiro de 2022 – Institui o Plano Plurianual, do município de Abaetetuba, no período de 2022 a 2025.
- Lei n.º 629/2022, de 27 de janeiro de 2022 – Dispõe sobre a implantação da Regularização Fundiária Urbana e Rural de interesse específico e de interesse social, no município de Abaetetuba, e dá outras providências.
- Lei n.º 630/2022, de 27 de janeiro de 2022 – Reconhece de utilidade pública a Associação de Segurança Pública Comunitária, do estado do Pará – ASEG-PA, e dá outras providências.
- Lei n.º 631/2022, de 27 de janeiro de 2022 – Considera de utilidade pública o Instituto Educacional Artístico e Esportivo Rosa dos Ventos, e dá outras providências.
- Lei n.º 632/2022, de 27 de janeiro de 2022 – Altera a denominação da Travessa do Sertão, e dá outras providências.
- Lei n.º 633/2022, de 27 de janeiro de 2022 – Considera de utilidade pública a entidade Sociedade Beneficente Desportiva Juventude, e dá outras providências.
- Lei n.º 634/2022, de 21 de março de 2022 – Dispõe sobre a transferência dos recursos provenientes do ICMS Verde, para o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA.
- Lei n.º 635/2022, de 24 de março de 2022 – Institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.
- Lei n.º 636/2022, de 24 de março de 2022 – Institui a todos os agentes públicos, do Poder Executivo – do município de Abaetetuba, a obrigatoriedade da entrega do comprovante de vacinação contra a Covid-19.
- Lei n.º 637/2022, de 24 de março de 2022 – Considera de utilidade pública municipal a entidade Associação Cultural Ginga Abaeté Capoeira, e dá outras providências.
- Lei n.º 638/2022, de 08 de abril de 2022 – Dispõe sobre o reajuste salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, ao vencimento-base percebido pelo profissional do magistério municipal.
- Lei n.º 639/2022, de 05 de março de 2022 – Dispõe sobre a proibição de queima, soltura, manuseio de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos, que causem poluição sonora no município de Abaetetuba.
- Lei n.º 640/2022, de 19 de maio de 2022 – Considera de utilidade pública municipal a entidade Associação Comunitária de Moradores do bairro São Domingos da Angélica, e dá outras providências.
- Lei n.º 641/2022, de 19 de maio de 2022 – Inclui – no Calendário Municipal – o Dia Municipal do Entregador – e Entregadora – Delivery.
- Lei n.º 642/2022, de 19 de maio de 2022 – Dispõe sobre o Dia Municipal da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
- Lei n.º 643/2022, de 19 de maio de 2022 – Institui – no município de Abaetetuba, o Dia Municipal de Prevenção ao Escalpelamento, e dá outras providências.
- Lei n.º 644/2022, de 29 de junho de 2022 – Dispõe sobre a criação dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração – e implementação – do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
- Lei n.º 645/2022, de 04 de julho de 2022 – Dispõe do Dia Municipal de Luta pelos Direitos das Pessoas com Deficiências, e dá outras providências.
- Lei n.º 646/2022, de 11 de julho de 2022 – Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – e Concessões – do município de Abaetetuba, prevê a instituição e regulamentação do Conselho Gestor de Parceiras Público-Privadas e Concessões (CGPPP), autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal, e dá outras providências.
- Lei n.º 647/2022, de 31 de agosto de 2022 – Dispõe sobre o Programa de Restauração e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais – no município de Abaetetuba – Refis, e dá outras providências.
- Lei n.º 648/2022, de 02 de setembro de 2022 – Considera de utilidade pública a Comunidade Cristã no Brasil Luz da Vida.
- Lei n.º 649/2022, de 02 de setembro de 2022 – Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Agente de Trânsito, e dá outras providências.
- Lei n.º 650/2022, de 02 de setembro de 2022 – Projeto Neyviton Batidão, institui o Dia Municipal do DJ, no âmbito do município de Abaetetuba.
- Lei n.º 651/2022, de 02 de setembro de 2022 – Institui o Dia do Farmacêutico, no município de Abaetetuba, e dá outras providências.
- Lei n.º 652/2022, de 22 de setembro de 2022 – Institui a Lei Municipal de Prevenção ao Suicídio e a Automutilação, em consonância com a Lei Federal n.º 13.819, de 2019, e dá outras providências.
- Lei n.º 653/2022, de 05 de outubro de 2022 – Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana – DMTTM, revoga a Lei n.º 149, de 04 de junho de 2022, e dá outras providências.
- Lei n.º 654/2022, de 05 de outubro de 2022 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
- Lei n.º 655/2022, de 13 de outubro de 2022 – Considera de utilidade pública a Associação Beneficente e Desportiva ‘Clube de Handebol Abaetetubense Miguel Arcanjo-Chama’, e á outras providências.
- Lei n.º 656/2022, de 13 de outubro de 2022 – Institui o Dia da Mulher Feirante, no calendário oficial de Abaetetuba, e dá outras providências.
- Lei n.º 657/2022, de 13 de outubro de 2022 – Considera de utilidade pública o Vênus Atlético Clube, e dá outras providências.
- Lei n.º 659/2022, de 19 de outubro de 2022 – Considera de utilidade pública municipal, a entidade Associação da Comunidade Remanescente de Quilombo do Caeté-Aquicaeté, e dá ouras providências.
- Lei n.º 658/2022, de 19 de outubro de 2022 – Considera de utilidade pública municipal a entidade Associação das Famílias da Casa Rural Manoel Paulino de Souza, e dá outras providências.
- Lei n.º 660/2022, de 21 de novembro de 2022 – Considera de utilidade pública municipal a entidade Associação dos Universitários de Abaetetuba – AUAB – e dá outras providências.
- Lei n.º 661/2022, de 27 de dezembro de 2022 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de parte do imóvel público para a Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis de Abaetetuba – COOCAMARA, e dá outras providências.
- Lei n.º 662/2022, de 30 de dezembro de 2022 – Que estima a receita, e fixa as despesas, do município de Abaetetuba, para o exercício financeiro de 2023 – LOA
